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Uma estratégia europeia renovada para a Responsabilidade Social Empresarial 2011-2014 | IPAI Auditoria Interna Out/Dez 2011

A Comissão Europeia emitiu no passado dia 25 de Outubro uma comunicação sobre a sua estratégia em matéria de Responsabilidade Social Empresarial (RSE), que abrangerá os anos de 2011 até 2014.

O objetivo desta comunicação é enquadrar e incentivar a implementação de medidas de Responsabilidade Social com vista a um crescimento económico mais sustentável. A Estratégia dirige-se às “empresas” mas é adotada uma conceção alargada de “empresa” que inclui as organizações geradoras de valor social sem distribuição de lucro por acionistas.

A nova estratégia tem o mérito (e a humildade) de alinhar com os as ideias e instrumentos internacionais sobre a matéria terminando assim um longo período em que a Comissão pretendia assumir uma liderança mundial enquanto na prática ignorava o desenvolvimento que a RS experimentava em todo o mundo e seguia a ideia de que o único objetivo da empresa seria gerar lucro para o acionista.

Os referenciais das políticas Europeias em matéria de Responsabilidade Social serão OECD Guidelines for Multinational Enterprises, os Dez Princípios do Global Compact das Nações Unidas, o ILO Tri-partite Declaration of Principles Concerning Multinational Enterprises and Social Policy, os United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights e a ISO 26000 Norma Internacional para a Responsabilidade Social.

Na sua comunicação, a Comissão propõe a definição mais recente de Responsabilidade Social Empresarial como sendo “a responsabilidade das empresas pelos seus impactes na sociedade”. Esta definição encontra-se completamente alinhada com a ISO 26000.

Mas a Comissão vai mais longe ao deixar bem claro que a RS tem de estar no centro da estratégia de negócio e que a criação de valor não apenas para o acionista mas também para a partes interessadas e para a sociedade no seu conjunto. A estratégia insiste no sucesso a longo prazo e na criação de parcerias e formas de cooperação entre todas as partes interessadas.

A RS é agora assumida pela Comissão Europeia como a plataforma conceptual que integra não só as questões ambientais e de solidariedade social (como até aqui) mas também os direitos humanos, as questões de consumo e a ética ou seja o conjunto de valores e princípios que devem regular a conduta das organizações.

A estratégia concretizar-se-á em oito áreas:

Visibilidade, criando prémios e plataformas sectoriais que permitam compromissos e medição de progressos

• Incentivar a confiança pública na atividade económica e nas empresas, lançando um grande debate publico sobre o papel das empresas

• Incentivar a criação de códigos de boas práticas para auto e co-regulação

• Melhorar a recompensa do mercado às empresas responsáveis, nomeadamente nas compras públicas

• Estimular a publicação de relatórios empresariais sobre questões sociais e ambientais

Integrar a RS nas atividades de educação, treino e investigação.

Incentivar políticas nacionais e regionais de RS

Alinhar a Europa com os instrumentos internacionais.

A Comissão procura deixar claro que a RS é um fator de competitividade da maior importância para as empresas europeias, listando alguns aspetos, desde logo a necessidade de repor a confiança nos negócios, minada pela crise desde 2008. A capacidade da RS para estimular a inovação, para criar bom ambiente laboral, para melhorar as relações com fornecedores e clientes e para mitigar os efeitos sociais da crise é também realçada.

A Comissão estabelece uma relação entre RS e mercados financeiros aos declarar que irá criar condições para que os fundos de investimento e as instituições financeiras informem os seus clientes sobre os critérios éticos que adotam e sobre os códigos ou normas a que tenham aderido.

Ao nível nacional a Comissão espera que até meados de 2012 todos os Estados tenham políticas de RS definidas. Dos 27 apenas 15 já o fizeram e Portugal é um dos que ainda nada fez.

Ao nível das grandes empresas (mais de 1000 empregados) a Comissão espera que até 2014 todas tenham em prática um dos referenciais internacionais, por exemplo a ISO 26000. No entanto pede aos líderes de negócios que nos próximos seis meses lancem um compromisso aberto e verificável para promover uma conduta de negócios responsável, em cooperação com as autoridades públicas e outras partes interessadas.

Penso que esta estratégia é um grande avanço nas políticas europeias e que irá contribuir para melhorar o ambiente de negócios em Portugal. Mas é preciso cuidado para evitar a tendência regulatória da burocracia europeia e nacional.

A RS será voluntária ou não será.

A RS é um novo paradigma de relações, em “ecossistema”, em cadeia de valor global, em parceria, boa vontade, cooperação, auto regulação, flexibilidade, adaptação, cidadania, virtude e solidariedade.

Tudo isto será destruído pela rigidez e cegueira das leis, das sanções e das decorrentes corrupções e fugas. O caminho ético, suportado em códigos, normas e declarações (soft law) parece mais difícil e lento do que o caminho legal (hard law) mas é muito mais eficaz, duradouro e, o que também é de considerar, muito mais barato.

Assim o Estado seja estimulador e coordenador e saiba abster-se de ser chefe, polícia e (mau) juiz. Mais informações em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sustainable-business/corporatesocial-responsibility/index_en.htm

 

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